Acrescenta o § 1º, alíneas “a” e “b”, bem como o § 2º ao artigo 14 da Lei nº 13.675 de 11 de junho de 2018, para dar publicidade aos números da criminalidade no Brasil.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Nicoletti (PL-RR), para o PL 5179/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), para o PL 5179/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), para o PL 5179/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5179/2020.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Tramitando em Conjunto