Institui o Cadastro Nacional das Organizações Não Governamentais (CNONG), e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 736/2022.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Aguardando Designação de Relator(a)