Acrescenta o art. 17-E a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para tornar prioritária a análise de atos processuais relativos a processos pela prática de improbidade administrativa.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5373/2016.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto