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PL 1478/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1478/2024

Altera o Art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Que visa sancionar as Empresas de aviação por maus tratos aos animais (LEI JOCA)

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Inteiro teor (PDF) ↗

Autor: Rosângela Reis (PL/MG)
Apresentada em: 29/04/2024
Onde está: CDC
Última movimentação: 05/11/2025
Temas: Direito Penal e Processual Penal Viação, Transporte e Mobilidade

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

05/11/2025· CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
19/05/2025· CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
12/06/2024· CDC
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto