Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer pena administrativa em caso de discriminação contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 1064/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1064/2022
Tramitando em Conjunto