Susta, parcialmente , a Resolução Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-230/2024, PDL-231/2024, PDL-232/2024, PDL-233/2024, PDL-237/2024, PDL-238/2024, PDL-240/2024, PDL-241/2024, PDL-302/2024 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)