Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-229/2024
Tramitando em Conjunto