Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
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Perda de eficácia
Ato n. 77, de 06/09/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1215, de 2024, no dia 03 de setembro do corrente ano (DOU de 06/09/2024 - Seção 1 - página 07)
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2024.
Perdeu a Eficácia