Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns em todo País.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2026)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Aguardando ParecerAprovado o Parecer com Complementação de Voto, com subemenda
Aprovado o Parecer.