Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes ao crime de estelionato nas modalidades e condições que especifica.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 464/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3647/2024 a esta proposição.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 464/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 464/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto