Dispõe sobre a concessão de tarifa zero no transporte público em municípios atingidos por desastres ambientais.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1807/2024 a esta proposição.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/06/2024)
Expedição de Documento
Designado relator Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG)
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Aguardando Parecer