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PL 1615/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 1615/2024

Aumenta a pena dos crimes contra o patrimônio de pessoas idosas.

Ementa detalhada

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Autores: Eduardo da Fonte (PP/PE), Lula da Fonte (PP/PE)
Apresentada em: 07/05/2024
Onde está: CCJC
Última movimentação: 27/05/2024
Tema: Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

27/05/2024· CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1818/2024 a esta proposição.
13/05/2024· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
13/05/2024· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5317/2020.
13/05/2024· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto