Define a condição de deslocado interno por questões climáticas e altera a Lei nº 14.620 de 2023.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulo Soares (PODE-SP), para o PL 1605/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulo Marinho Jr (PL-MA), para o PL 1605/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CINDRE, apensado ao PL-1605/2024
Tramitando em Conjunto