Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer o quórum referente ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade de emendas à Constituição Federal.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4937/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto