Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 239, 240, 241, 241-A, 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no rol dos crimes hediondos.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 228/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto