Altera a lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, “que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências” para ampliar o número de parcelas do Seguro-Desemprego diante da decretação pelo Governo Federal de estado de calamidade pública.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3674/2020.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3674/2020.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto