Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir múltiplos saques do saldo do FGTS durante períodos de estado de emergência ou calamidade pública oficialmente reconhecidos, sem a limitação de um saque a cada doze meses.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4583/2016.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto