Inclui, no rol dos crimes hediondos, os crimes equiparados ao de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 727
Aguardando ApensaçãoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7784/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1104/2022, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR), que "Inclui, no rol dos crimes hediondos, os crimes equiparados ao de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido".
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