O que a proposta faz
O projeto proíbe que governos iniciem novas obras públicas quando já houver muitas obras começadas nos últimos 5 anos e ainda não concluídas. Pela proposta, se o percentual dessas obras passar de certo limite, o ente federativo (União, estados, Distrito Federal ou municípios) fica impedido de começar outra obra. Os limites são de 10% para a União, 20% para estados e Distrito Federal e 30% para municípios. O projeto também obriga o Tribunal de Contas (órgão que fiscaliza o uso do dinheiro público) de cada ente a divulgar, todo ano em dezembro, a lista dessas obras, separando as concluídas das não concluídas. Segundo a autora, a medida busca evitar desperdício de recursos e concluir obras em andamento antes de começar outras, já que há milhares de obras federais paralisadas ou inacabadas.
O que muda na prática
- A União fica impedida de iniciar nova obra pública se mais de 10% das obras dos últimos 5 anos ainda não estiverem concluídas.
- Estados e Distrito Federal ficam impedidos de iniciar nova obra se o limite for de mais de 20% de obras não concluídas.
- Municípios ficam impedidos de iniciar nova obra se o limite for de mais de 30% de obras não concluídas.
- Os percentuais são calculados com base no total de obras de cada ente federativo.
- Os Tribunais de Contas passam a divulgar, todo ano em dezembro, a lista das obras iniciadas nos últimos 5 anos, indicando as concluídas e as não concluídas.