Acrescenta §8º ao art. 3º-A, da Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para prevenção de desastres, estabelecendo a instalação de Estações Meteorológicas.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), para o PL 316/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO).
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 316/2024.
Recebimento
Recebimento pela CINDRE.
Tramitando em Conjunto