Dá nova redação ao Art. 7º da Lei 8.038/1990, de 28 de maio de 1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal), para incluir o juiz de garantias em processos criminais de competência originária.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 2571/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 2571/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2571/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer