Estabelece medidas para ampliar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 641/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto