Dispõe sobre o auxílio entre Estados e Municípios afetados por catástrofes naturais e outros eventos de força maior.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 1542/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Robério Monteiro (PDT-CE), para o PL 1542/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1542/2024.
Recebimento
Recebimento pela CINDRE.
Tramitando em Conjunto