Dispõe sobre o prazo para o fornecimento de cópias do prontuário médico ao paciente ou seu representante legal.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 4858/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)., para o PL 4858/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4858/2023.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto