Altera o Decreto-Lei nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em notas promissórias.
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Aprovado o Parecer.
Notificações
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1789/2024 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)