Dispõe sobre o recolhimento e o repasse dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, à contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso para a Seguridade Social e ao Imposto de Renda devido pelo empregado.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio, de 1990 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
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Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da CVO n. 1 CFT (Complementação de Voto), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL1795/2024; e, no mérito, pela rejeição, do PL 1795/2024.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1921/2024 a esta proposição.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Pronta para Pauta