Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para o PL 1465/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para o PL 1465/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), para o PL 1465/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 1465/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PL-1465/2024
Tramitando em Conjunto