Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre financiamento integral das tarifas e sobre subsídio a empresas prestadoras do serviço de transporte público coletivo passageiros em Municípios atingidos por eventos climáticos extremos causadores de estado de calamidade pública e para suprimir a taxa de fiscalização das Agências federais de transporte em casos de calamidade e emergência.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1610/2024.
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Tramitando em Conjunto