Susta os efeitos da Portaria MRE nº 532, de 10 de maio de 2024, que Atualiza o Regimento Interno do Comitê de Pessoas LGBTQIA+ do Ministério das Relações Exteriores.
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Welter (PT/PR).
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)