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PL 1817/2024 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1817/2024

Cria o Programa Nacional de Solidariedade em Desastres Naturais e dá outras providências.

Autor: Afonso Hamm (PP/RS)
Apresentada em: 14/05/2024
Onde está: CCJC
Última movimentação: 25/08/2025
Temas: Cidades e Desenvolvimento Urbano Previdência e Assistência Social

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Deliberações — simbólicas e em comissões (1)

13/08/2025, 11:05· CINDREAprovada
Aprovado o Parecer.

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Tramitação

25/08/2025· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1934/2024, PL-3363/2024, PL-3491/2024 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)