Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1615/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto