Dispõe, nos termos do art. 49, XI, da Constituição Federal, sobre a sustação de decisões do Poder Judiciário que exorbitem da função jurisdicional em face da competência legislativa do Congresso Nacional.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD c/c os arts. 2º, 49, inciso XI e 60, § 4º, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se.
Distribuição
Despacho Chancelado
Devolvida ao(à) Autor(a)