Altera o art. 8º da Lei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG)
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
Aguardando Designação de Relator(a)