Altera a Lei 1.234, de 14 de novembro de 1950, que “Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas”, para incluir os servidores diretamente expostos às radiações solares.
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Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CTRAB) nº 115/2024.
Devolução à CCP
Devolução à CCP.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Aguardando Designação de Relator(a)