Dispõe sobre a permanência de acompanhantes nas salas de exames e consultas das unidades hospitalares e de clínicas médicas quando houver procedimentos sedativos e de anestesia geral para os usuários.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE, apensado(a) ao(a) PL-362/2023
Tramitando em Conjunto