Altera a Lei nº a Lei 2.848, de 1940, para dobrar as penas de crimes sexuais cometidosdentro de abrigos em estado de calamidade pública decretado.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3291/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto