Cria o tipo penal de evasão e insere a evasão qualificada pelo resultado morte no rol dos crimes hediondos.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, e a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 41
Aguardando ApensaçãoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6318/2016.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1907/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Cria o tipo penal de evasão e insere a evasão qualificada pelo resultado morte no rol dos crimes hediondos. ".
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