Esta Lei altera o artigo 128 do Decreto 2848 de 07 de dezembro de 2024 para inserir a proibição de pratica de aborto, realizada por médicos, após a 22ª (vigésima segunda) semana de gestação e dá outras providencias.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1096/2024.
Notificações
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1096/2024.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto