Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 81, de 2022.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
Rejeitado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 645/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 626/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados'; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023".
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14737/2023. DOU 28/11/2023 PÁG 03 COL 01.
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 566/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 35/2023.
Apresentação de Proposição
Ofício nº 565/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 35/2023-SGM-P
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo
Apresentação de Proposição
Apresentação do AA n. 2 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Expedição de Documento
Outro Documento Chancelado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2806/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 81/2022, que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 81/2022, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados ".
Publicação de Documento
Recebido o Ofício n° 134/2023, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do Substitutivo, ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados".
Recebimento
Recebido o Ofício n° 134/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do Substitutivo, ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
Publicação de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 39/2023/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 39/2023/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 39/2023/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.008/2022, 2.049/2022 e 506/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/3/2023 - 13h55 - 15ª Sessão).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Defiro o Requerimento n. 381/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 81/2022, e seus apensados, do Projeto de Lei n. 4.996/2016. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 81/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e à análise das Comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, em virtude da referida desapensação, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.567/2013 à apreciação conclusiva pelas comissões e altere-se seu regime de tramitação para prioridade.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 81/2022: CSAUDE, CMULHER e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.567/2013: CE, CSAUDE, CMULHER e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]."
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-506/2023.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 381/2023, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 81 de 2022 e apensados, que tramitam conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.996 de 2016. ".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2049/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2008/2022.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4996/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Transformado em Norma Jurídica