Susta a aplicação da Portaria nº 224 - COLOG/C EX, de 17 de maio de 2024, que altera as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria nº 167 - COLOG/CEx, de 22 de janeiro de 2024.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP), para o PDL 272/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE), para o PDL 272/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CREDN, apensado(a) ao(a) PDL-272/2024
Tramitando em Conjunto