Dispõe sobre a proibição do procedimento de assistolia fetal em casos específicos de interrupção da gravidez previstos em lei.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1096/2024.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto