Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de dívida do trabalhador inscrito no CadÚniconas condições que específica.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2277/2019.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto