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PL 1964/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1964/2024

Acrescenta inciso ao caput do art. 4° da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a fim de incluir nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) os Igapós.

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Inteiro teor (PDF) ↗

Autor: José Priante (MDB/PA)
Apresentada em: 21/05/2024
Onde está: CMADS
Última movimentação: 22/04/2026
Tema: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

22/04/2026· CMADS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM), para o PL 5999/2023, ao qual esta proposição está apensada.
21/06/2024· CMADS
Notificações
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM)
21/06/2024· CMADS
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5999/2023.
21/06/2024· CMADS
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto