Institui a Política Nacional de Serviços Voluntários e cria o Sistema Nacional de Cadastro de Voluntários
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2095/2024 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CASP, com a proposição PL-2084/2024 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)