Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a identificação veicular de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoa com deficiência oculta
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Notificações
Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1484/2024.
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Tramitando em Conjunto