Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o uso de drogas na presença de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou mental.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4569/2020.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto