Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica através do uso de Inteligência Artificial (IA) para efetuar práticas desleais de concorrência.
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Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1635/2024.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto