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PL 2027/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 2027/2024

Altera a lei nº 8.069 de 1990 para aumentar o tempo de internação no caso de atos infracionais análogos a crimes hediondos.

Autor: David Soares (UNIÃO/SP)
Apresentada em: 23/05/2024
Onde está: SERCO(SGM)
Última movimentação: 24/06/2024
Temas: Defesa e Segurança Direito Penal e Processual Penal Direitos Humanos e Minorias

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

24/06/2024· CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1895/2011.
20/06/2024· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 225
19/06/2024· CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto