Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar a velocidade de operação dos veículos automotores de coleta de lixo, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 667/2024.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto