Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 862/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto